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Paulo Roberto Rodrigues Mattos
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Perfil Removido
Artigo ·
há 7 anos
Imóvel do Minha Casa Minha Vida com defeitos. O que posso fazer?
De imediato você deve saber que o programa “Minha Casa Minha Vida” é da instituição financeira Caixa Econômica Federal. Se fizermos uma pesquisa rápida pelo site Reclame Aqui, vemos que muitas...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 14 anos
STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
Diz a doutrina e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano,...
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